Os vereadores da Câmara Municipal de Nova Odessa votam duas proposituras enviadas através do Poder Executivo na 8ª sessão ordinária do ano, que será realizada segunda-feira agora (24). O Projeto de Lei 01/2025 institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, e o Projeto de Lei 04/2025 institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
O Plano Municipal de Saneamento Básico constitui um instrumento de planejamento estratégico que pretende à universalização dos serviços de saneamento básico, abrangendo regiões como abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas de chuva urbanas. A instituição do plano é uma exigência legal para que o município possa entrar recursos federais destinados ao saneamento básico, conforme o disposto na legislação federal.
Já o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil pretende à promoção da segurança e do bem-estar da população. A referida lei continua as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, que incentiva a criação de conselhos municipais como um meio eficaz de planejar e coordenar ações preventivas, assim como respostas a emergências e desastres naturais ou provocados através do homem.
Através do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, será capaz determinar uma plataforma de colaboração entre as autoridades locais, organizações da sociedade civil e demais partes interessadas, permitindo o desenvolvimento de estratégias, políticas e planos de ação para confrontar os desafios relacionados à proteção civil e à redução de riscos.
Aberta ao público e com transmissão através da Internet, a sessão da Câmara de Nova Odessa de segunda-feira começa às 14 horas.
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Com informações de TodoDia