O MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) arquivou a notícia de fato apresentada contra o presidente da CâmaraMunicipal de Nova Odessa, Oséias Jorge (PSD), ao concluir que não existiu ilegalidade em discurso feito por ele na tribuna do Legislativo.
A denúncia questionava trechos do pronunciamento do parlamentar, interpretados através do noticiante como capaz ameaça a autoridades e às instituições públicas, além de sugerir a existência de planejamento de natureza paramilitar.
Depois de análise do conteúdo, a promotoria compreendeu que a fala teve caráter político e retórico, típico de debates parlamentares, sem indícios concretos de ameaça, incitação à violência ou formação de grupo armado, miliciano ou paramilitar.
Decisão
No despacho, o MP-SP afirma que não foram reconhecidos elementos que justificassem a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais, nem a abertura de procedimento investigatório por crime ou improbidade administrativa.
O órgão também alertou para o uso indevido de representações com viés político, evidenciando que instrumentos institucionais não precisam ser usados para constranger o exercício do mandato parlamentar.
Com a decisão, a denúncia foi arquivada. Eventual recurso pode ser apresentado somente através do autor da representação, nos prazos previstos através do próprio Ministério Público.
Câmara avança em sistema único de gestão
Em outro tema, a Câmara Municipal de Nova Odessa informou seguir com a implantação do SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Gestão Financeira e Controle), plataforma que integra os sistemas administrativos e financeiros do Legislativo e do Executivo municipal.
A adoção do sistema atende ao Decreto Federal nº 10.540/2020, que determina que os Poderes do mesmo ente federativo utilizem uma base única para registros contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais.
O projeto inclui módulos de controle de estoque, patrimônio, recursos humanos, folha de pagamento, contabilidade pública, compras e licitações, além da reformulação do Portal da Transparência.
A implantação ocorre de forma gradual desde o segundo semestre do ano passado, com migração de dados e adaptação das rotinas internas. Novos treinamentos técnicos para servidores estão previstos para as próximas semanas.
O que se espera é que o novo ambiente entre em operação no próximo mês, depois de a conclusão dos ajustes técnicos necessários.
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Com informações de TodoDia