O Ministério Público de São Paulo (MPSP) abriu procedimento para verificar a constitucionalidade da Lei nº 3.749, de 15 de março de 2024, do Município de Nova Odessa. A norma autoriza a revisão geral de remuneração e benefícios de servidores públicos, agentes políticos e comissionados.
Pacote de vantagens
A lei estima reajustes em salários, cesta mensal, cesta de Natal, vale ou ticket refeição, auxílio alimentação para viagem e ajuda de custo em convênio médico e odontológico. O MPSP investiga se existe inconstitucionalidade na expressão “agentes políticos” presente no texto.
“Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, são agentes políticos do Município, não sendo, portanto, servidores públicos comuns, porquanto não têm o status de agentes profissionais, sendo temporariamente investidos em cargos de natureza política, por força de eleição e nomeação. Por essas razões, a expressão “agentes políticos” prevista na parte final do inciso I do art. 1º, o parágrafo único do art. 1º, ambos da Lei n. 3.749, de 15 de março de 2024, assim como a expressão “agentes políticos” inserta na parte final do inciso I do art. 1º da Lei n. 3.840, de 01 de abril de 2025, que instituíram e implantaram o direito à revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais padecem de inconstitucionalidade”, cita o documento do Ministério Público.
Segundo essa citação, a Lei seria inconstitucional, pois os subsídios do prefeito e do vice-prefeito, por exemplo, não poderão ser vinculados aos dos servidores públicos em geral.
Manifestação da Câmara e da prefeitura
O MPSP notificou formalmente o presidente da Câmara Oséias Jorge (PSD) e o prefeito Cláudio José Schooder, o Leitinho, (PSD) para que apresentassem manifestações e informações.
Tanto a Câmara Municipal quanto a Prefeitura se manifestaram ao MPSP, defendendo que a lei não apresenta inconstitucionalidade. Ambos os órgãos detalharam providências e enviaram informações sobre a vigência da norma e o processo legislativo que aprovou a lei.
Caso vai para julgamento do TJ-SP
O processo agora será submetido ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que necessitará decidir se a lei é constitucional ou não. Até a decisão do tribunal, não existe sanções aplicadas aos agentes políticos nem mudanças imediatas.
Procurada através da reportagem, a Prefeitura de Nova Odessa informou que “desconhece o teor da referida ação e aguarda eventual notificação ou citação para poder se manifestar sobre o assunto”.
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Com informações de TodoDia