Para auxiliar contribuintes pessoas físicas e jurídicas inadimplentes com seus impostos e taxas municipais, a Prefeitura de Nova Odessa promove no mês de dezembro um momento para a renegociação de débitos. De autoria do Executivo, projeto de lei estabelecendo as regras do RefisNO (Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Nova Odessa) 2024 foi aprovado segunda-feira agora (11) através da Câmara.
“O objetivo é oferecer condições especiais para a regularização de débitos em atraso, proporcionando um incentivo para quitação com descontos significativos sobre juros e multas”, apontou o Executivo Municipal. O período de adesão será mais curto neste ano: vai de 02 a 15 de dezembro. A ação já vinha prevista na LDO (L.D.O.) para o exercício 2024.
Pelas regras, o RefisNO 2024 permitirá a renegociação e o parcelamento, com descontos regressivos nos juros e multas, de débitos municipais vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2023, cadastrados ou não na Dívida Ativa, mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução ajuizada.
Além do IPTU, também conseguirão ser renegociados ISSQN e outras taxas, impostos, débitos e multas municipais vencidas e não pagos até o final de 2022. Quem se beneficiou em 2022 não pode entrar outra vez no RefisNO.
As condições especiais de renegociação valem para contribuintes pessoas físicas e jurídicas (empresas de todos os portes). No caso das empresas, no entanto, existe um valor mínimo para as parcelas.
Assim, pessoas físicas e pessoas jurídicas (empresas) têm até 95% de desconto sobre o valor total dos juros e multas para pagamento à vista. Já o parcelamento dos débitos conseguirá ser feito em 12, 24, 36, 48 ou 60 meses, com descontos regressivos de 75%, 60%, 40%, 20% ou 10% – nesta mesma ordem. A homologação do acordo depende da compensação do pagamento da primeira cota.
Sobre os débitos já ajuizados, incidirão os honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança judicial. Neste caso, haverá desconto de 30% sobre o valor total dos honorários advocatícios no pagamento destes à vista, ou então eles conseguirão ser parcelados junto aos valores “principais”.
Como em edição anteriores, assim que começar o período para as renegociações, os contribuintes interessados necessitarão procurar a Central de Atendimentos do Paço (na Avenida João Pessoa, nº 777, no Centro). Haverá distribuição diária de senhas conforme a capacidade de atendimento.
Os contribuintes precisam trazer cópias dos documentos pessoais, escritura, contrato de compra e venda, ato constitutivo da empresa, comprovante de CNPJ, etc. outras informações e orientações serão divulgadas antes do começo do período de adesão, nos canais oficiais da Prefeitura – www.novaodessa.sp.gov.br/, www.facebook.com/PrefeituradeNovaOdessa e www.instagram.com/prefeituradenovaodessa/
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Com informações de TodoDia