O vereador André Faganello (Podemos) apresentou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Nova Odessa que estabelece normas para a reconhecimento, cadastramento e matrícula de alunos com necessidades educacionais especiais na rede municipal de ensino. A proposta também estima a contratação de professor auxiliar quando necessário, preservando o suporte ideal para esses estudantes.
O autor defende que projeto fica em conformidade com a Constituição do Estado e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reforçando o direito à educação inclusiva. Além de tudo, continua o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que já reconheceu a constitucionalidade de legislação semelhante no município de Marília.
Faganello ressalta que o projeto “reafirma seu compromisso com a inclusão e a qualidade da educação em Nova Odessa, garantindo que todas as crianças tenham acesso a um ensino digno e adaptado às suas necessidades”. Além de tudo, a iniciativa respeita a autonomia do Poder Executivo, não impondo novas obrigações administrativas nem determinando a criação de novos cargos. Isso, segundo o autor, permite que professores auxiliares sejam recrutados entre os profissionais já integrantes da rede municipal de ensino.
Com informações de NovoMomento