O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) decidiu, na quarta-feira (8), rejeitar o recurso de embargos de declaração apresentado através da Prefeitura de Nova Odessa contra a reprovação das contas referentes ao exercício de 2022. A medida confirma posicionamento anterior do órgão, que já havia mantido parecer desfavorável mesmo depois de pedido de reexame protocolado através do Executivo municipal.
Conforme o tribunal, a gestão apresentou irregularidades consideradas graves. Entre os principais pontos estão déficit orçamentário de 7,89%, inconsistências nos registros contábeis, atrasos no pagamento de encargos e falhas na aplicação de recursos do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), além de problemas operacionais nas regiões de Educação e Saúde.
Durante a sessão, o conselheiro Dimas Ramalho afirmou que não existiu apresentação de elementos novos capazes de modificar o entendimento do tribunal. Os embargos de declaração, segundo explicou, têm como finalidade esclarecer eventuais omissões, contradições ou erros materiais em decisões, e não reavaliar o mérito do julgamento.
Irregularidades estruturais
O relatório técnico que embasou a decisão também apontou deficiências estruturais na política educacional da cidade. Entre elas, a falta de vagas na rede pública e a remuneração de profissionais do magistério abaixo do piso nacional, conforme constatado através da fiscalização.
Diante das inconsistências, o TCE-SP determinou o envio do caso ao Ministério Público Estadual (MPE), particularmente em razão de falhas na gestão de pessoal. O órgão também pediu comunicação ao Corpo de Bombeiros sobre problemas relacionados ao Auto de Vistoria (AVCB) em edifícios públicos municipais.
Com a manutenção do parecer desfavorável, o processo continua agora para a Câmara Municipal de Nova Odessa, responsável através do julgamento político-administrativo das contas. Embora os vereadores possam adotar entendimento diferente, a decisão técnica do tribunal costuma servir de base para a deliberação legislativa.
Alerta fiscal
Em paralelo, o TCE-SP emitiu, na última segunda-feira (6), um alerta à prefeitura depois de examinar dados fiscais referentes a junho de 2025. O levantamento indica risco de descumprimento das metas definidas através da Lei de Responsabilidade Fiscal, recomendando acompanhamento rigoroso da arrecadação e eventual adoção de ajustes.
De acordo com o relatório, os gastos com pessoal atingiram 48,0086% da receita corrente, índice ainda dentro do limite legal, mas considerado sensível por ocorrer em momento perto do encerramento de mandato. O tribunal destacou a necessidade de controle da folha para impedir extrapolações futuras.
Outro momento de atenção é o equilíbrio das contas públicas. A arrecadação municipal foi de aproximadamente R$ 342 milhões, enquanto as despesas correntes chegaram a por volta de R$ 335 milhões, resultando em comprometimento de 98,07% da receita — acima do limite constitucional de 95%.
Recuperação financeira
Diante do cenário, o tribunal sugeriu medidas de contenção de gastos e maior rigor no cumprimento das normas fiscais, com o intuíto de impedir sanções administrativas. A Prefeitura Municipal de Nova Odessa, por sua vez, informou em nota que o alerta se refere a um momento específico, ainda no começo de uma transição administrativa ocorrida em 2025.
De acordo com a gestão, mudanças na equipe e ações de ajuste fiscal foram implementadas no espaço do ano, incluindo monitoramento da arrecadação e controle mais rígido das despesas. A gestão afirma que tais medidas contribuíram para a reversão do quadro.
Conforme o Executivo, o município encerrou o exercício de 2025 com superávit orçamentário. A Prefeitura Municipal também informou que os resultados foram mostrados em audiência pública na Câmara Municipal no mês de fevereiro de 2026, sustentando que as metas fiscais foram cumpridas ao final do momento.
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Com informações de TodoDia