A pretendida implantação de unidades no modelo cívico-militar em escolas da área começa a se tornar um tipo de ‘novela’, na qual cada hora surge um capítulo novo. Quarta-feira agora (3), o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) decidiu suspender o programa, criado através da Seduc (Secretaria da Educação do Estado de São Paulo) e tido um dos principais projetos do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
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Devido à determinação, três escolas estaduais cujo universo escolar aprovou participação no modelo precisam ser impactadas: EE ‘Professora Silvania Aparecida Santos’, no Jardim Santa Luiza (Nova Odessa); EE ‘Marinalva Gimenes Colossal da Cunha’, no Parque Jatobá (Sumaré); e Escola ‘Yasuo Sasaki’, no Jardim Santa Esmeralda (Hortolândia).
A medida cautelar atende a uma representação feita através do coletivo “Educação em 1º lugar”, composto por parlamentares de esquerda – todos do PSOL – contrários à ideia de Tarcísio. São eles Carlos Gianazzi (deputado estadual), Luciene Cavalcante (deputada federal) e Celso Gianazzi (vereador de São Paulo).
Edital das escolas cívico-militares
Conforme eles, o governador tentou contratar, com o auxílio de edital, policiais militares da reserva sem que a função de monitor militar existisse no quadro da educação do Estado. Ou seja, os gastos com esses profissionais não estariam previstos no Orçamento Estadual. O grupo classifica o edital como “absurdo, abusivo, irregular e com várias inconstitucionalidades e ilegalidades”. Os parlamentares chegam a falar em “malabarismo jurídico e administrativo”.
O argumento foi aceito através do conselheiro do TCE-SP e relator do caso, Renato Martins Costa. O Tribunal de Contas do Estado pode verificar as regras do edital e o uso do dinheiro público nas contratações, embora não tenha competência para verificar se é inconstitucional a legislação que produziu o programa.
Devido a indícios de não conformidade no certame, o conselheiro decidiu suspender o processo seletivo para contratação de monitores e determinou que não sejam implementadas atividades e novas fases do programa.
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Com informações de NovoMomento