MP aconselha anulação de pregão de iluminação pública em Nova Odessa
Ministério Público emite parecer em ação movida por vereador questionando legalidade do estudo que baseia o processo
política regional
O Ministério Público de São Paulo emitiu parecer defendendo a anulação do Pregão Presencial nº 01/2024, que previa a contratação de uma empresa para assumir o serviço de iluminação pública em Nova Odessa. O documento foi assinado através do promotor Carlos Alberto Ruiz Nardy e integra a Ação Popular movida através do vereador Elvis Garcia-Pelé (PL) contra o município, o prefeito Cláudio Schooder-Leitinho (PSD) e o Consórcio Ilumina Nova Odessa SPE Ltda.
De acordo com o MP, todo o estudo econômico-financeiro do edital fica baseado na arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP/COSIP) — tributo que não existe no município desde a revogação da lei que o instituía, em 2012. O parecer aponta que não existe qualquer norma posterior que tenha restabelecido a cobrança, nem arrecadação através da concessionária de energia.
O edital estabelece que os pagamentos à empresa vencedora seriam realizados através de uma “conta vinculada alimentada com recursos provenientes da CIP”, o que, para o Ministério Público, cria uma situação “incompatível com a realidade jurídica e financeira” da cidade. A utilização de um tributo inexistente violaria o princípio da legalidade e revelaria a ausência de dotação orçamentária suficiente para sustentar o contrato.
O promotor também destaca que a iluminação pública atualmente é de responsabilidade da CPFL, conforme decisão judicial transitada em julgado, e critica a falta de estudos técnicos que justifiquem a transferência do serviço a uma empresa privada por dez anos — inclusive diante da ausência de estrutura própria da cidade para assumir o sistema ao final do contrato.
Diante das irregularidades apontadas, o Ministério Público opina através da procedência da Ação Popular e através da nulidade e rescisão do contrato referente ao pregão.
Fala Pelé
Autor da Ação Popular que gerou a manifestação do MP-SP, o vereador Pelé cita que acompanhou todo o processo de contratação do serviço no município. “Como vereador, vi que no edital e depois o contrato, que seria pago pela CIP. E como a gente não tem CIP em Nova Odessa, fui pra esse lado”, detalhou.
“Como é que vai bancar um negócio se você não tem?”, questiona Pelé. “E me alertou inclusive a intenção da Prefeitura de criar uma nova CIP”, emendou o vereador. “Por isso que ingressei com uma Ação Popular e agora o Ministério Público está entendendo também que eu tinha razão e está pedindo a procedência da ação”, acrescenta.
A Prefeitura Municipal tem feito o Programa “Nova Odessa Cidade Luz”. A iniciativa municipal de modernização da iluminação pública de toda o município por luminárias de LED de última tecnologia estima R$ 32 milhões de investimento. A gestão divulga que não existe “custos adicionais” para os munícipes, sendo a duração do programa de 10 anos e momento no qual a manutenção corre por motivo da empresa vencedora da licitação.
O sistema de troca das lâmpadas antigas de vapor de sódio (amarelas) pelas novas, de LED, estima a substituição das 8,7 mil luminárias existentes nos postes de todas as avenidas, ruas e estradas da cidade, além de instalação de 1,3 mil novos pontos de iluminação. Os LEDs iluminam até 50% mais, com uma economia de 60% em média na conta de energia.
Indagada por email, a PMNO informou através da Diretoria de Comunicação o seguinte: “A Prefeitura de Nova Odessa irá se manifestar oportunamente no processo quando devidamente intimada do ato”.
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Com informações de NovoMomento