Vereador André Faganello indica colocação do item aos consumidores da Coden Ambiental
O vereador André Faganello (Podemos) é autor de um projeto de lei em Nova Odessa que pretende assegurar aos usuários dos serviços prestados através da Coden Ambiental o direito à instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
A proposta estima que os consumidores – donos ou inquilinos – podem pedir o equipamento e a Coden Ambiental tem o período máximo de 30 dias para providenciar a instalação. Além do que, as despesas decorrentes da aquisição do equipamento eliminador de ar e de sua instalação ficam por causa do munícipe solicitante.
Conforme a propositura, os aparelhos precisam ter sua capacidade técnica devidamente aprovada através do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) ou por órgão com competência reconhecida. É prevista a propaganda da lei ao consumidor, por seis meses, através das contas mensais de água.
Benefício
Conforme o vereador, é um benefício para que os consumidores tenham uma maior exatidão na medição do consumo de água e, assim, impedir cobranças indevidas. “A medida busca aperfeiçoar a prestação do serviço público essencial de abastecimento de água e resguardar o direito dos consumidores, sem interferir na estrutura administrativa da concessionária nem impor ônus ao erário”, explica.
Faganello argumenta que o projeto tem entendimento favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que reconheceu conteúdo semelhante no município de Catanduva. “É direito do cidadão consumidor solicitar a instalação do equipamento eliminador de ar, desde que arque com os custos correspondentes”, reforçou. Isso, segundo ele, preserva a lei constitucional e não prejudica as finanças da Coden Ambiental.
O projeto foi protocolado na sexta-feira (10) e fica tramitando na Câmara Municipal, passando pelas comissões internas do Poder Legislativo antes de ir para votação plenária. Caso seja aprovado pelos vereadores, continua para sanção do Poder Executivo e entrar em vigor.
Com informações de NovoMomento