A Prefeitura Municipal de Nova Odessa direcionou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 44/2026, que sugere o desenvolvimento do REFIS Nova Odessa 2026 – Programa de Recuperação Fiscal de Nova Odessa. A iniciativa busca melhorar a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas com o município, disponibilizando descontos de até 95% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.
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A proposta contempla débitos tributários e não tributários referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, cadastrados ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em discussão judicial. Para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o projeto estabelece condições específicas, permitindo a inclusão de débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até a entrada em vigor da futura lei.
Conforme o projeto, os contribuintes que optarem através do pagamento à vista terão desconto de 95% sobre juros e multas. Para quem preferir parcelar, os benefícios serão concedidos conforme a quantidade de parcelas: 75% de desconto em até 12 vezes; 60% em até 24 vezes; 40% em até 36 vezes; 20% em até 48 vezes; e 10% em até 60 vezes.
Os valores mínimos das parcelas variam conforme a modalidade escolhida. Para pessoas físicas, iniciam em R$ 84, enquanto para pessoas jurídicas o valor mínimo inicial é de R$ 360, avaliando o parcelamento em até 12 vezes.
O projeto também estima uma condição especial para contribuintes com saldos remanescentes de parcelamentos realizados em edições anteriores do REFIS Nova Odessa 2026. Nesses casos, será permitida exclusivamente a quitação à vista, com desconto de 95% sobre juros e multas, sem possibilidade de novo parcelamento.
Período de Adesão ao Refis
O momento para adesão inicia em 26 de outubro e vai até 11 de dezembro de 2026, das 8h30 às 15h30, mediante formalização do acordo junto à Central de Atendimento do Município.
A adesão ficará condicionada ao pagamento da primeira cota em até cinco dias úteis depois de a formalização do acordo, além da apresentação da documentação exigida. O programa também estabelece que o atraso de três parcelas, consecutivas ou não, conseguirá resultar na exclusão do contribuinte e na perda dos benefícios concedidos.
A proposta não contempla débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Além de proporcionar condições para que moradores e empresas regularizem suas pendências financeiras, o REFIS Nova Odessa 2026 busca fortificar a arrecadação municipal e contribuir para a manutenção dos serviços públicos.
De acordo com a justificativa direcionada ao Legislativo, a recuperação de créditos também tem importância estratégica diante da transição da Reforma Tributária, particularmente em relação à arrecadação do ISSQN, que integra os critérios de referência para a futura distribuição de receitas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O projeto foi direcionado à Câmara Municipal com pedido de tramitação em regime de urgência, avaliando a necessidade de ampliar a recuperação de receitas ainda no exercício de 2026.
Os contribuintes que comparecerem até o encerramento, dentro do horário de atendimento e não forem atendidos em razão do excesso de demanda, será assegurado o direito de protocolar o pedido no primeiro dia útil seguinte, mediante apresentação da senha fornecida através da prefeitura, que é pessoal e intransferível.
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Com informações de NovoMomento